São Paulo aprova lei municipal que garante acesso a serviços públicos para refugiados e migrantes

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Legislação pioneira estabelece que brasileiros e migrantes residentes na capital paulista sejam tratados da mesma forma, além de criar mecanismos para proteger estrangeiros de xenofobia e racismo. Também fica prevista a criação do Conselho Municipal de Imigrantes, com a maioria de seus membros composta por imigrantes eleitos de forma direta e aberta.

Refugiados residentes em São Paulo. Foto: ACNUR / L. Leite

A cidade de São Paulo conta agora com uma lei própria sobre migração. Aprovada pela Câmara dos Vereadores ao final de junho e sancionada pelo prefeito Fernando Haddad em julho (7) durante o Fórum Mundial da Migração, a nova Política Municipal para a População Imigrante garante o acesso de todo estrangeiro imigrado aos serviços públicos da capital, bem como sua proteção contra xenofobia e racismo.
A lei — discutida ao logo de três meses de tramitação e consultas à população local e estrangeira — também assegura a isonomia de tratamento dos imigrantes, incluindo refugiados, em relação aos brasileiros habitantes de São Paulo.
A nova legislação já está em vigor, mas sua regulamentação se dará de forma gradual, com base em diálogos com imigrantes e outros interessados. A diretiva exige das secretarias municipais a inclusão da questão da migração e do refúgio em suas agendas. As pastas deverão se coordenar para desenvolver iniciativas sobre o tema.
Também fica prevista a criação do Conselho Municipal de Imigrantes no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com a maioria de seus membros composta por imigrantes eleitos de forma direta e aberta.
“São Paulo é a primeira cidade do Brasil a adotar uma lei de imigração, que contém uma política muito inovadora e que tem potencial de inspirar experiências semelhantes em outras cidades não só do país, mas do mundo”, afirmou a representante da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) no Brasil, Isabel Marquez.
“Essa legislação promove o respeito aos direitos humanos dos imigrantes e refugiados e estabelece princípios valiosos no município”.
Com a Política Municipal para a População Imigrante, São Paulo espera facilitar o acesso à assistência social, à educação, à saúde pública e às oportunidades de trabalho e de empreendedorismo para os estrangeiros vivendo na capital.
Todos esses serviços já vinham sendo oferecidas pela Prefeitura, mas, com a lei, agora se tornam obrigatórios. O texto impõe à própria administração municipal o dever de se preparar para atender aos refugiados e imigrantes e para impedir abusos ou omissões.
A legislação prevê ações de formação e sensibilização dos agentes públicos para o trabalho com essa população, além de criar um canal de denúncias para os refugiados e imigrantes, para casos de discriminação e de violação de seus direitos.
O ACNUR considera que o pioneirismo de São Paulo na aprovação de uma lei própria sobre migração oferece um exemplo de boas práticas que poderá ser levado em consideração nas discussões no Congresso Nacional sobre o projeto de lei que definirá a Polícia Nacional de Migração.
Uma vez aprovado pelo Legislativo e sancionado pela Presidência da República, o texto final vai substituir o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980.
A expectativa da agência da ONU e de entidades sociais que trabalham com refugiados e imigrantes é a aprovação de uma lei afinada com as regras do Estado democrático e do respeito aos direitos humanos.

 Por Denise Chrispim, de São Paulo